HC 674936 - DECISAO

HC 674936 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência porque o Juízo da Vara de Execuções Penais concedeu o livramento condicional pleiteado.

Parties
Paciente: Luciano Pereira Baracho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Homologação De Pedido De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Desistência, Homologação
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Desistência Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luciano Pereira Baracho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Homologação De Pedido De Desistência

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 homologação de pedido de desistência do habeas corpus

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência porque o Juízo da Vara de Execuções Penais concedeu o livramento condicional pleiteado.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Publique-se.