HC 693632 - DECISAO

HC 693632 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já em processamento (identidade de partes, causa de pedir e pedido, impugnando o mesmo acórdão), o que impede o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MOSSMANN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Reiteração De Pedido / Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Agravo Em Execução Reiteração De Pedido / Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO MOSSMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cassação do livramento condicional concedido ao paciente
  2. 2 preenchimento do requisito objetivo do art. 83 (CP/CPB) para concessão do livramento condicional
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em razão de identidade de partes, causa de pedir e pedido (litispendência)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já em processamento (identidade de partes, causa de pedir e pedido, impugnando o mesmo acórdão), o que impede o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.