HC 691260 - DECISAO

HC 691260 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada em regra, porém concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico com fundamentação insuficiente (baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena), violando a exigência de motivação e a orientação da Súmula 439/STJ; assim, foi afastada a necessidade do exame e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedera o livramento condicional.

Parties
Paciente: WILLIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA PAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/agravante: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a necessidade de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

WILLIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA PAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/agravante

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade e requisitos para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 fundamentação necessária para ordens que condicionem benefício prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada em regra, porém concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico com fundamentação insuficiente (baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena), violando a exigência de motivação e a orientação da Súmula 439/STJ; assim, foi afastada a necessidade do exame e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedera o livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a necessidade de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Ordem concedida de ofício para afastar a necessidade de avaliação por exame criminológico