HC 685277 - DECISAO

HC 685277 - DECISAO

Embora o habeas corpus normalmente não substitua recurso próprio, o STJ reconheceu flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que indeferiram o livramento condicional com base na exigência de prévia permanência em regime semiaberto e em fundamentos inidôneos como gravidade abstrata, longa pena e faltas antigas; por isso, concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional à luz dos requisitos legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: RONALDO SERGIO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus para fins de substituição de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Fundamentação Judicial, Gravidade Abstrata Do Crime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Fundamentação Judicial Gravidade Abstrata Do Crime

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Parties

RONALDO SERGIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  3. 3 idoneidade de fundamentação baseada em gravidade abstrata, longa pena e faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus normalmente não substitua recurso próprio, o STJ reconheceu flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que indeferiram o livramento condicional com base na exigência de prévia permanência em regime semiaberto e em fundamentos inidôneos como gravidade abstrata, longa pena e faltas antigas; por isso, concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional à luz dos requisitos legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus para fins de substituição de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias que indeferiram o livramento condicional.
  • Determina-se que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.