HC 679239 - DECISAO

HC 679239 - DECISAO

Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional e constatado que a última falta disciplinar foi reabilitada há mais de 12 meses, a exigência de passagem prévia pelo regime semiaberto não constitui fundamento legal apto a negar o benefício. Assim, restabeleceu-se o direito ao livramento condicional do paciente.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus deferido para conceder o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisitos Objetivos E Subjetivos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisitos Objetivos E Subjetivos

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem por regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  2. 2 Validade de utilização de faltas disciplinares antigas para indeferir benefício
  3. 3 Diferença entre avaliação de mérito subjetivo para progressão de regime e para livramento condicional

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional e constatado que a última falta disciplinar foi reabilitada há mais de 12 meses, a exigência de passagem prévia pelo regime semiaberto não constitui fundamento legal apto a negar o benefício. Assim, restabeleceu-se o direito ao livramento condicional do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus deferido para conceder o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para deferir o livramento condicional ao paciente.
  • Comunique-se.