HC 692752 - DECISAO

HC 692752 - DECISAO

O indeferimento da benesse foi desprovido de fundamentação idônea porque se baseou em considerações abstratas (gravidade dos delitos e longa pena) e em elementos antigos (falta grave reabilitada), sem avaliação concreta do cumprimento da pena; diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre tais pontos, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que havia concedido o livramento condicional.

Parties
Paciente: MAICON GABRIEL PONCIANO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Objetivo E Subjetivo Progressão De Regime Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

MAICON GABRIEL PONCIANO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal pela cassação do livramento condicional
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e a ausência de passagem por regime intermediário justificam o indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Se faltas graves antigas e reabilitadas podem impedir o benefício

Ratio Decidendi

O indeferimento da benesse foi desprovido de fundamentação idônea porque se baseou em considerações abstratas (gravidade dos delitos e longa pena) e em elementos antigos (falta grave reabilitada), sem avaliação concreta do cumprimento da pena; diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre tais pontos, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que havia concedido o livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceder habeas corpus para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional.
  • Comunique-se, com urgência.