HC 692765 - DECISAO

HC 692765 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de exame criminológico e indeferiu o livramento condicional com base em elementos concretos (prática de novo delito durante cumprimento em regime aberto e faltas graves), demonstrando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, entendimento em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS VIEIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DIEGO DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferir aptidão ao livramento condicional
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) previsto no art. 83, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de exame criminológico e indeferiu o livramento condicional com base em elementos concretos (prática de novo delito durante cumprimento em regime aberto e faltas graves), demonstrando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, entendimento em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.