HC 679552 - DECISAO

HC 679552 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de Justiça fundamentou de forma adequada o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, tendo em vista reincidência, reiteração delitiva após benefício anterior, gravidade das infrações, extensa pena remanescente e histórico prisional com faltas disciplinares graves, circunstâncias que justificam a reavaliação do mérito do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Lei Nº 13.964/2019

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 consideração de faltas disciplinares antigas na análise subjetiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de Justiça fundamentou de forma adequada o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, tendo em vista reincidência, reiteração delitiva após benefício anterior, gravidade das infrações, extensa pena remanescente e histórico prisional com faltas disciplinares graves, circunstâncias que justificam a reavaliação do mérito do pedido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.