REsp 1849850 - DECISAO

REsp 1849850 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender o Tribunal que não houve ilegalidade no acórdão recorrido: os requisitos para o livramento condicional foram apreciados adequadamente, a avaliação do requisito subjetivo é discricionária do magistrado mesmo havendo atestado, e faltas graves antigas e reabilitadas não se mostram fundamento idóneo para desconstituir a concessão, além de constar nos autos elementos de regular cumprimento das condições e progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Ademir Duarte Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivo E Objetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Requisitos Subjetivo E Objetivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Ademir Duarte Marques

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento do livramento condicional apesar de existência de atestado de bom comportamento carcerário
  2. 2 incidência de faltas disciplinares graves sobre o requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 aplicação dos arts. 83 do Código Penal e 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender o Tribunal que não houve ilegalidade no acórdão recorrido: os requisitos para o livramento condicional foram apreciados adequadamente, a avaliação do requisito subjetivo é discricionária do magistrado mesmo havendo atestado, e faltas graves antigas e reabilitadas não se mostram fundamento idóneo para desconstituir a concessão, além de constar nos autos elementos de regular cumprimento das condições e progressão de regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.