HC 685543 - DECISAO

HC 685543 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do juízo a quo e do Tribunal de origem, que fundamentaram o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo em face de faltas disciplinares graves e de novo crime cometido durante regime aberto; assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MONTECHIARE SOARES SODRE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0007928-10.2021.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Novo Crime Durante Cumprimento Da Pena, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Novo Crime Durante Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

ALEXANDRE MONTECHIARE SOARES SODRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0007928-10.2021.8.26.0602)

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para substituir recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 impacto de faltas disciplinares graves e de novo crime sobre o requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do juízo a quo e do Tribunal de origem, que fundamentaram o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo em face de faltas disciplinares graves e de novo crime cometido durante regime aberto; assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.