HC 678393 - DECISAO

HC 678393 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o paciente é reincidente específico em relação aos delitos previstos na Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico e tráfico), situação que, por força do art. 44, parágrafo único, da referida lei, afasta a possibilidade de concessão do livramento condicional; adicionalmente, a Lei nº 13.964/2019 não revogou essa vedação, de modo que não se conheceu do habeas corpus e manteve-se o acórdão de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Agravado / Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em juízo de retratação para reconsiderar a decisão agravada; não conheço do habeas corpus, mantendo o acórdão prolatado pela Corte de origem.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Associação Para O Tráfico De Drogas, Interpretação Da Lei Nº 11.343/2006, Incidência Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Associação Para O Tráfico De Drogas Interpretação Da Lei Nº 11.343/2006 Incidência Da Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Agravado / Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 sobre a concessão de livramento condicional a reincidente específico
  2. 2 Efeito da Lei nº 13.964/2019 sobre a vedação prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Se o crime de associação para o tráfico, não estando no rol de hediondos, afasta a aplicação da vedação do art. 44

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o paciente é reincidente específico em relação aos delitos previstos na Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico e tráfico), situação que, por força do art. 44, parágrafo único, da referida lei, afasta a possibilidade de concessão do livramento condicional; adicionalmente, a Lei nº 13.964/2019 não revogou essa vedação, de modo que não se conheceu do habeas corpus e manteve-se o acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em juízo de retratação para reconsiderar a decisão agravada; não conheço do habeas corpus, mantendo o acórdão prolatado pela Corte de origem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se