HC 691752 - DECISAO

HC 691752 - DECISAO

Não foi configurada ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na prática de falta de natureza grave durante a execução da pena, indicativa de ausência do requisito subjetivo exigido pelo art.83, III, "a", do CP, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias, razão pela qual se nega seguimento ao writ com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME CARVALHO DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares (falta Grave), Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares (falta Grave) Requisito Subjetivo Progressão De Regime +1 more

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Parties

GUILHERME CARVALHO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de falta disciplinar de natureza grave cometida durante a execução da pena
  3. 3 Consideração de faltas reabilitadas ou antigas na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não foi configurada ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na prática de falta de natureza grave durante a execução da pena, indicativa de ausência do requisito subjetivo exigido pelo art.83, III, "a", do CP, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias, razão pela qual se nega seguimento ao writ com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.