HC 680064 - DECISAO

HC 680064 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 441 e precedentes) é no sentido de que a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, de modo que a fundamentação do Tribunal de origem, que revogou o benefício com base na alegada necessidade de vivenciar etapas progressivas e na interrupção do lapso por falta grave, revelou-se incompatível com a jurisprudência desta Corte, sobretudo quando as faltas apontadas estavam reabilitadas e a conduta carcerária do paciente era atualmente considerada boa.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS BATISTA; Recorrente/impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Indulto E Comutação
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Reabilitação De Faltas Disciplinares Indulto E Comutação

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Parties

LUCAS DOS SANTOS BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo para obtenção de livramento condicional por falta grave
  2. 2 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas graves reabilitadas na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 441 e precedentes) é no sentido de que a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, de modo que a fundamentação do Tribunal de origem, que revogou o benefício com base na alegada necessidade de vivenciar etapas progressivas e na interrupção do lapso por falta grave, revelou-se incompatível com a jurisprudência desta Corte, sobretudo quando as faltas apontadas estavam reabilitadas e a conduta carcerária do paciente era atualmente considerada boa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Restabelecer os efeitos da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu ao Paciente o livramento condicional (fls. 42-44).
  • Publique-se. Intimem-se.