HC 693511 - DECISAO

HC 693511 - DECISAO

O magistrado concedeu o habeas corpus com base no entendimento pacífico do STJ de que o art. 83 do Código Penal não impõe como pressuposto a passagem obrigatória pelo regime semiaberto; determinou que o Juízo da Execução reexamine o pedido e, se confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 nos dias atuais, conceda o livramento condicional, afastando a exigência de passagem pelo regime semiaberto e sem sopesar dados não relacionados ao período de ressarcimento da pena.

Parties
Paciente: JORGE DOS SANTOS GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Sistema Progressivo, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Sistema Progressivo Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

JORGE DOS SANTOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação e requisitos do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O magistrado concedeu o habeas corpus com base no entendimento pacífico do STJ de que o art. 83 do Código Penal não impõe como pressuposto a passagem obrigatória pelo regime semiaberto; determinou que o Juízo da Execução reexamine o pedido e, se confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 nos dias atuais, conceda o livramento condicional, afastando a exigência de passagem pelo regime semiaberto e sem sopesar dados não relacionados ao período de ressarcimento da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de livramento condicional.
  • Caso confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP, conceder o livramento condicional, afastando a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto.