HC 694128 - DECISAO

HC 694128 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão relativa ao livramento condicional não foi examinada pelo tribunal de origem (ausência de requerimento na primeira instância), e sua apreciação no STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ANTONIO DE MORAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Originário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Originário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS ANTONIO DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ apreciar pedido de livramento condicional em habeas corpus originário sem decisão da instância de origem
  2. 2 Supressão de instância e competência conforme art. 105, II, CF
  3. 3 Relevância de pedido de livramento condicional formulado apenas em primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão relativa ao livramento condicional não foi examinada pelo tribunal de origem (ausência de requerimento na primeira instância), e sua apreciação no STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se