Rcl 42278 - DECISAO

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Houve ocorrência de fato novo (prática de falta grave após a decisão reformada) no curso da execução que prejudica o provimento jurisdicional reconhecido no AREsp, de modo que não se configurou descumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça; questões sobre a existência ou natureza da falta são matérias fático-probatórias inadequadas à via da reclamação e devem ser apreciadas pela instância ordinária.

Parties
Reclamante: Alexandre Monteiro de Lima; Reclamado: Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 1ª RAJ da comarca de São Paulo/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Improcedente
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Prejudicialidade Por Fato Novo, Reclamação Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Prejudicialidade Por Fato Novo Reclamação Disciplinar

Case Brief

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Parties

Alexandre Monteiro de Lima

Reclamante

Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 1ª RAJ da comarca de São Paulo/SP)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Improcedente

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de decisão do AREsp n. 1.786.615/SP
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico
  3. 3 efeito de fato novo (falta grave) sobre provimento jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve ocorrência de fato novo (prática de falta grave após a decisão reformada) no curso da execução que prejudica o provimento jurisdicional reconhecido no AREsp, de modo que não se configurou descumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça; questões sobre a existência ou natureza da falta são matérias fático-probatórias inadequadas à via da reclamação e devem ser apreciadas pela instância ordinária.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Publique-se.