HC 694279 - DECISAO

HC 694279 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade por condicionamento do livramento condicional à passagem prévia pelo regime semiaberto, impor‑se a superação da supressão de instância e a concessão da ordem de ofício para afastar tal exigência, determinando que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento à luz dos requisitos legais.

Parties
Paciente: Jonatan Fernando Roque Cândido; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à substituição do recurso; ordem concedida de ofício para afastar a exigência de cumprimento da pena em regime semiaberto e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Jonatan Fernando Roque Cândido

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional depende de passagem prévia pelo regime semiaberto
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar decisão sobre benefício da execução penal ou se há supressão de instância
  3. 3 Se houve flagrante ilegalidade que autorize superação da supressão de instância

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade por condicionamento do livramento condicional à passagem prévia pelo regime semiaberto, impor‑se a superação da supressão de instância e a concessão da ordem de ofício para afastar tal exigência, determinando que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento à luz dos requisitos legais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à substituição do recurso; ordem concedida de ofício para afastar a exigência de cumprimento da pena em regime semiaberto e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional.

Orders

  • Afastar a exigência do cumprimento da pena em regime semiaberto para fins de livramento condicional
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional do apenado à luz dos requisitos legais