HC 692376 - DECISAO

HC 692376 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o paciente praticou faltas disciplinares de natureza grave durante a execução (novo crime, indisciplina, posse de celular, fuga), o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do CP, e a jurisprudência do STJ autoriza indeferir o livramento condicional nessas circunstâncias mesmo sem interrupção da contagem do prazo.

Parties
Paciente: DEIVID CAMPOSLOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Bom Comportamento, Reabilitação Administrativa, Direito Ao Esquecimento, Súmula N. 441
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Parties

DEIVID CAMPOSLOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave impede a concessão do livramento condicional apesar de não interromper a contagem do prazo
  2. 2 Se o juiz está vinculado ao atestado de bom comportamento carcerário expedido pela direção do estabelecimento prisional
  3. 3 Como suprir a lacuna legal relativa ao prazo depurador/reabilitação administrativa

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o paciente praticou faltas disciplinares de natureza grave durante a execução (novo crime, indisciplina, posse de celular, fuga), o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do CP, e a jurisprudência do STJ autoriza indeferir o livramento condicional nessas circunstâncias mesmo sem interrupção da contagem do prazo.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.