HC 692953 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, concretamente demonstrada por duas faltas disciplinares de natureza grave no histórico prisional, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.
- Parties
- Impetrante/paciente: ANTONIEL PAULINO DOS SANTOS FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Jurisprudência Sobre Execução Penal, Princípio in Dubio Pro Societate
Case Brief
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Parties
ANTONIEL PAULINO DOS SANTOS FILHO
Impetrante/paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 presença do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
- 2 valoração de faltas disciplinares graves no exame do histórico prisional
- 3 compatibilidade do livramento condicional com princípio de vedação à progressão per saltum
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, concretamente demonstrada por duas faltas disciplinares de natureza grave no histórico prisional, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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