HC 693969 - DECISAO

HC 693969 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com fundamentação concreta na ausência do requisito subjetivo, baseada em relatório/parecer psicológico desfavorável e histórico prisional; o writ não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: REINALDO ANDRE VALENTIM ZUCA BEZERRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

REINALDO ANDRE VALENTIM ZUCA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso do exame criminológico/parecer psicológico como fundamento para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com fundamentação concreta na ausência do requisito subjetivo, baseada em relatório/parecer psicológico desfavorável e histórico prisional; o writ não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.