HC 694788 - DECISAO

HC 694788 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação que impõe a vivência prévia do regime semiaberto como requisito para o livramento condicional é inidônea, pois o art. 83 do Código Penal não prevê tal exigência; por conseguinte, a ordem foi concedida em menor extensão para determinar que o Juiz das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional desconsiderando a exigência do cumprimento prévio do regime intermediário.

Parties
Paciente: VITOR RODRIGUES SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em menor extensão
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR RODRIGUES SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível, como pressuposto para concessão do livramento condicional, que o apenado passe previamente pelo regime semiaberto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação que impõe a vivência prévia do regime semiaberto como requisito para o livramento condicional é inidônea, pois o art. 83 do Código Penal não prevê tal exigência; por conseguinte, a ordem foi concedida em menor extensão para determinar que o Juiz das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional desconsiderando a exigência do cumprimento prévio do regime intermediário.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em menor extensão

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que reavalie o pedido de livramento condicional, desconsiderando a motivação de que o paciente deveria permanecer certo período de tempo no regime intermediário.