HC 682012 - DECISAO

HC 682012 - DECISAO

Embora preenchido o requisito objetivo, as instâncias reconheceram ausência do requisito subjetivo em razão da prática de várias faltas graves em 2018 e 2019 e do mau comportamento atestado pela direção da unidade prisional; a Corte entendeu não haver ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional e denegou o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Mau Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo E Objetivo, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Mau Comportamento Carcerário Requisito Subjetivo E Objetivo Lei N. 13.964/2019

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional deve ser restabelecido
  2. 2 Aplicabilidade do requisito de ausência de falta grave nos últimos 12 meses
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares ocorridas fora do período depurador

Ratio Decidendi

Embora preenchido o requisito objetivo, as instâncias reconheceram ausência do requisito subjetivo em razão da prática de várias faltas graves em 2018 e 2019 e do mau comportamento atestado pela direção da unidade prisional; a Corte entendeu não haver ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional e denegou o habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se