HC 695268 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos da execução (registro de 3 faltas disciplinares, sendo duas graves, e regressão ao regime fechado), evidenciando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal; o juiz pode considerar faltas ocorridas fora do período de 12 meses para avaliar o comportamento do apenado.
- Parties
- Paciente: JOSEANE AMARAL XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Art. 83 Do Código Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSEANE AMARAL XAVIER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
- 2 valoração de faltas disciplinares ocorridas antes e após 12 meses
- 3 possibilidade de apreciação monocrática do habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos da execução (registro de 3 faltas disciplinares, sendo duas graves, e regressão ao regime fechado), evidenciando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal; o juiz pode considerar faltas ocorridas fora do período de 12 meses para avaliar o comportamento do apenado.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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