HC 695592 - DECISAO

HC 695592 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem utilizou fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito e exigência de prévia passagem pelo regime intermediário) para cassar o livramento condicional e, à luz da jurisprudência consolidada e do fato de o paciente estar em livramento condicional desde março de 2020 sem intercorrências negativas, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia concedido o benefício.

Parties
Paciente: IURI DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus

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Parties

IURI DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prévia passagem pelo regime intermediário para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do delito como fundamento para indeferir benefício
  3. 3 consideração de faltas disciplinares antigas ou reabilitadas como impedimento para benefícios

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem utilizou fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito e exigência de prévia passagem pelo regime intermediário) para cassar o livramento condicional e, à luz da jurisprudência consolidada e do fato de o paciente estar em livramento condicional desde março de 2020 sem intercorrências negativas, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia concedido o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do Código de Processo Penal, para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente o livramento condicional.