HC 695559 - DECISAO

HC 695559 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cometeu falta disciplinar grave em 06/01/2021, dentro do lapso de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, de modo que não se verificou o requisito subjetivo necessário ao livramento condicional, tornando legítimo o indeferimento pelo Juízo de Execução e sua manutenção pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDGAR DA SILVA MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDGAR DA SILVA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Efeito de falta disciplinar grave ocorrida nos últimos 12 meses sobre o livramento condicional
  3. 3 Poder do relator de decidir liminarmente habeas corpus em jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cometeu falta disciplinar grave em 06/01/2021, dentro do lapso de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, de modo que não se verificou o requisito subjetivo necessário ao livramento condicional, tornando legítimo o indeferimento pelo Juízo de Execução e sua manutenção pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.