HC 673503 - ACORDAO

HC 673503 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de medida substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão de indeferimento do livramento condicional foi mantida por estar fundamentada no não preenchimento do requisito subjetivo, em especial pelo histórico prisional conturbado do paciente (evasão do sistema prisional e prática de falta grave) aliado à gravidade dos delitos, e por ser incompatível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO VIEIRA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Evasão Do Sistema Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Limites Do Reexame Fático No Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Evasão Do Sistema Prisional Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO VIEIRA DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e histórico de evasão para fins de requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de medida substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão de indeferimento do livramento condicional foi mantida por estar fundamentada no não preenchimento do requisito subjetivo, em especial pelo histórico prisional conturbado do paciente (evasão do sistema prisional e prática de falta grave) aliado à gravidade dos delitos, e por ser incompatível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido