HC 688413 - DECISAO

HC 688413 - DECISAO

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo e a revisão do entendimento do STJ que cancelou o enunciado 512, a revogação do livramento condicional baseada única e exclusivamente na alegada reincidência específica mostrou-se inadequada no caso concreto; por isso foi concedida a ordem para cassar o acórdão que revogou o benefício e restabelecer a decisão que concedera o livramento condicional.

Parties
Paciente: BRUNO LEONARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas Privilegiado, Hediondez, Interpretação Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Drogas Privilegiado Hediondez Interpretação Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO LEONARDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se há reincidência específica entre o tráfico de drogas na modalidade comum e na modalidade privilegiada que impeça a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o tráfico de drogas privilegiado é crime equiparado a hediondo para fins de execução penal e benefícios
  3. 3 Aplicação do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo e a revisão do entendimento do STJ que cancelou o enunciado 512, a revogação do livramento condicional baseada única e exclusivamente na alegada reincidência específica mostrou-se inadequada no caso concreto; por isso foi concedida a ordem para cassar o acórdão que revogou o benefício e restabelecer a decisão que concedera o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001488-81.2021.8.26.0154
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ que concedeu o livramento condicional ao paciente