REsp 1951215 - DECISAO

REsp 1951215 - DECISAO

Com fundamento em precedentes do STJ e no Enunciado n. 568, decidiu-se que a aferição do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea "a" do CP deve considerar todo o histórico de faltas disciplinares do reeducando; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento do agravo em execução penal, para que seja sopesada a falta grave na aferição desse requisito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: LUIZ CESAR DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Novo Julgamento Do Agravo Em Execução Penal
Outcome
Recurso especial provido para determinar novo julgamento do agravo em execução penal para que seja sopesada a falta grave na aferição do requisito do art. 83, III, "a" do Código Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento, Exame Criminológico, Art. 83, Inciso III, Alínea "a" Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Exame Criminológico Art. 83, Inciso Iii, Alínea "a" Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

LUIZ CESAR DE SOUSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Novo Julgamento Do Agravo Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves praticadas em data remota impedem a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução) deve ser aferido considerando todo o período de cumprimento da pena
  3. 3 Se o Tribunal de origem incorreu em erro ao considerar apenas a ausência de falta grave nos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Com fundamento em precedentes do STJ e no Enunciado n. 568, decidiu-se que a aferição do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea "a" do CP deve considerar todo o histórico de faltas disciplinares do reeducando; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento do agravo em execução penal, para que seja sopesada a falta grave na aferição desse requisito.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar novo julgamento do agravo em execução penal para que seja sopesada a falta grave na aferição do requisito do art. 83, III, "a" do Código Penal.

Orders

  • Determinar novo julgamento do agravo em execução penal para que seja sopesada a falta grave na aferição do requisito do art. 83, III, "a" do Código Penal.
  • Publique-se.