HC 679598 - DECISAO

HC 679598 - DECISAO

A Corte concluiu que o indeferimento pelo Tribunal de origem se fundamentou em faltas disciplinares antigas (última em 2013), e que, conforme jurisprudência desta Corte, faltas graves muito antigas não se prestam a fundamentar o indeferimento do livramento condicional, justificando a concessão da ordem para deferir o benefício ao paciente.

Parties
Paciente: FRANCISCO PEREIRA SCALCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem para deferir o pedido de livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reabilitação, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reabilitação Falta Disciplinar Progressão De Regime Requisito Subjetivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO PEREIRA SCALCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 contagem do prazo para reabilitação
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o indeferimento pelo Tribunal de origem se fundamentou em faltas disciplinares antigas (última em 2013), e que, conforme jurisprudência desta Corte, faltas graves muito antigas não se prestam a fundamentar o indeferimento do livramento condicional, justificando a concessão da ordem para deferir o benefício ao paciente.

Court Disposition

Concedo a ordem para deferir o pedido de livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para deferir o pedido de livramento condicional ao paciente.
  • Publique-se.