HC 684155 - DECISAO

HC 684155 - DECISAO

O Tribunal a quo denegou a ordem porque o paciente, embora com bom comportamento, ainda se encontra em regime fechado e não demonstrou condições subjetivas de reinserção; segundo a sistemática da execução, deve primeiro cumprir o regime intermediário (semiaberto) para uma reinserção gradual, sendo, portanto, prematuro conceder o livramento condicional.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DE ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pleito não acolhido pelo Tribunal a quo; determinação de arquivamento dos autos após eventual trânsito em julgado do decisum referido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Prisional, Transferência, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regime Prisional Transferência Súmula Vinculante 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR DE ALMEIDA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Demora no julgamento de mérito do habeas corpus relativo a pedido de livramento condicional
  2. 2 Transferência do apenado para estabelecimento incompatível com o regime prisional concedido (semiaberto vs. presídios de regime fechado)
  3. 3 Previsão de requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional e necessidade de cumprimento prévio de regime intermediário

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo denegou a ordem porque o paciente, embora com bom comportamento, ainda se encontra em regime fechado e não demonstrou condições subjetivas de reinserção; segundo a sistemática da execução, deve primeiro cumprir o regime intermediário (semiaberto) para uma reinserção gradual, sendo, portanto, prematuro conceder o livramento condicional.

Court Disposition

Pleito não acolhido pelo Tribunal a quo; determinação de arquivamento dos autos após eventual trânsito em julgado do decisum referido.

Orders

  • Certifiquem eventual trânsito em julgado do decisum prolatado às fls. 54/58 e-STJ
  • Arquivem-se os autos após certidão de trânsito em julgado