HC 682567 - DECISAO

HC 682567 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exigência de cumprimento prévio de pena no regime semiaberto como condição para o livramento condicional, pois tal requisito não consta do art. 83 do Código Penal; diante dessa ilegalidade manifesta, impõe-se a concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão que condicionou o benefício e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido à luz dos requisitos legais, sem exigir passagem prévia pelo regime semiaberto.

Parties
Paciente / Reeducando: JONATAN FERNANDO ROQUE CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional, afastando a exigência de cumprimento prévio em regime semiaberto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

JONATAN FERNANDO ROQUE CANDIDO

Paciente / Reeducando

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional exige passagem prévia pelo regime semiaberto
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio e possibilidade de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exigência de cumprimento prévio de pena no regime semiaberto como condição para o livramento condicional, pois tal requisito não consta do art. 83 do Código Penal; diante dessa ilegalidade manifesta, impõe-se a concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão que condicionou o benefício e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido à luz dos requisitos legais, sem exigir passagem prévia pelo regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional, afastando a exigência de cumprimento prévio em regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional, afastando a exigência de cumprimento prévio em regime semiaberto.