HC 693499 - DECISAO

HC 693499 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade, e no caso concreto não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico de faltas graves do paciente, o que autoriza a livre apreciação da prova pelo magistrado.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS CONCEIÇÃO DE SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANTONIO CARLOS CONCEIÇÃO DE SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente cabível
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade, e no caso concreto não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico de faltas graves do paciente, o que autoriza a livre apreciação da prova pelo magistrado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.