HC 685939 - DECISAO

HC 685939 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial por ser via inadequada e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, manter o indeferimento do livramento condicional porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo com base em faltas disciplinares concretas, e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ DONIZETE ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Súmulas Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DONIZETE ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial por ser via inadequada e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, manter o indeferimento do livramento condicional porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo com base em faltas disciplinares concretas, e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 140-141).