HC 691439 - DECISAO

HC 691439 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido fundou-se em elementos concretos do histórico prisional do paciente — quatro faltas disciplinares de natureza grave, regressão de regime e revogação anterior de livramento condicional — demonstrando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83 do CP, justificando, assim, o indeferimento do benefício e não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MÁRCIO GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Resolução SAP N. 144/2010, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Resolução SAP N. 144/2010 Art. 83 Do Código Penal

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Parties

MÁRCIO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares anteriores ao período de 12 meses
  2. 2 Validade e aplicação da Resolução SAP n. 144/2010 e seus prazos de reabilitação disciplinar
  3. 3 Interpretação do art. 83 do Código Penal após a Lei n. 13.964/2019 e alcance do requisito subjetivo (bom comportamento)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido fundou-se em elementos concretos do histórico prisional do paciente — quatro faltas disciplinares de natureza grave, regressão de regime e revogação anterior de livramento condicional — demonstrando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83 do CP, justificando, assim, o indeferimento do benefício e não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.