HC 693222 - DECISAO

HC 693222 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o agravo em execução foi interposto fora do prazo legal (5 dias) e o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo; ademais, o indeferimento do livramento condicional pelo juízo singular foi fundado em elementos concretos dos autos que evidenciam a ausência do requisito subjetivo (histórico de fugas e prática de novos delitos), não configurando ilegalidade passível de concessão da ordem.

Parties
Paciente: ELIESER VIEIRA POVOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denego a ordem do habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Livramento Condicional, Intempestividade De Recurso, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Intempestividade De Recurso Habeas Corpus Faltas Disciplinares Na Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIESER VIEIRA POVOAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em execução
  2. 2 Concessão de livramento condicional
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o agravo em execução foi interposto fora do prazo legal (5 dias) e o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo; ademais, o indeferimento do livramento condicional pelo juízo singular foi fundado em elementos concretos dos autos que evidenciam a ausência do requisito subjetivo (histórico de fugas e prática de novos delitos), não configurando ilegalidade passível de concessão da ordem.

Court Disposition

Denego a ordem do habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.