HC 694570 - DECISAO

HC 694570 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque configura mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência), razão por que não se conhece da presente impetração, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; autos a serem arquivados sem recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Litispendência, Falta Disciplinar Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Reiteração De Pedido Litispendência Falta Disciplinar Grave

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Parties

SEBASTIAO CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado, configurando litispendência
  2. 2 Se cabe restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional afastando a exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque configura mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência), razão por que não se conhece da presente impetração, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; autos a serem arquivados sem recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.