HC 694016 - DECISAO

HC 694016 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o art. 83 do Código Penal não impõe a obrigatoriedade de passagem prévia pelo regime intermediário para a concessão do livramento condicional; assim, o indeferimento fundado exclusivamente na necessidade de permanecer mais tempo no regime intermediário revela falta de fundamentação legal e configura constrangimento ilegal, impondo reapreciação estrita segundo os requisitos do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: CHARLES ANDREY SOUTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine, para determinar reapreciação do pedido de livramento condicional segundo art. 83 do Código Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Progressão De Regime, Fundamentação Concreta
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Art. 83 Do Código Penal Progressão De Regime Fundamentação Concreta

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Parties

CHARLES ANDREY SOUTO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório que o condenado passe pelo regime intermediário antes de obter livramento condicional?
  2. 2 Pode o indeferimento do livramento condicional fundamentar-se na necessidade de permanência em regime intermediário sem previsão no art. 83 do Código Penal?
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta ao indeferir benefício de execução penal.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o art. 83 do Código Penal não impõe a obrigatoriedade de passagem prévia pelo regime intermediário para a concessão do livramento condicional; assim, o indeferimento fundado exclusivamente na necessidade de permanecer mais tempo no regime intermediário revela falta de fundamentação legal e configura constrangimento ilegal, impondo reapreciação estrita segundo os requisitos do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para determinar reapreciação do pedido de livramento condicional segundo art. 83 do Código Penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido defensivo de livramento condicional estritamente segundo os requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de vivenciar maior lapso temporal no regime intermediário antes da concessão do benefício.
  • Publique-se e intimem-se.