HC 681739 - DECISAO

HC 681739 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal Estadual, pois a decisão baseou-se em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes, falta grave antiga já reabilitada e exigência de vivência prévia no regime intermediário), razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para deferir o livramento condicional ao paciente, salvo ocorrência de fato superveniente que inviabilize sua implementação.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE MONTEIRO DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Na Instância Superior (concessão De Ordem, De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para deferir o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

DOUGLAS HENRIQUE MONTEIRO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Na Instância Superior (concessão De Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 possibilidade de concessão de livramento condicional sem passagem obrigatória por regime intermediário

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal Estadual, pois a decisão baseou-se em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes, falta grave antiga já reabilitada e exigência de vivência prévia no regime intermediário), razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para deferir o livramento condicional ao paciente, salvo ocorrência de fato superveniente que inviabilize sua implementação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para deferir o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo, nos termos da jurisprudência, salvo flagrante ilegalidade.
  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir o livramento condicional ao paciente, salvo a ocorrência de fato superveniente que inviabilize a sua implementação.