HC 676318 - DECISAO

HC 676318 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de livramento condicional sem considerar o paciente como reincidente específico em crime hediondo, em razão do entendimento jurisprudencial que afasta a reincidência específica entre tráfico privilegiado e o tráfico do caput do art. 33 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: FLAVIO BUENO DE CAMARGO; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido sem considerar reincidência específica
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Interpretação Jurisprudencial

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Parties

FLAVIO BUENO DE CAMARGO

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o tráfico privilegiado configura reincidência específica para fins de vedação do livramento condicional
  2. 2 se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de livramento condicional sem considerar o paciente como reincidente específico em crime hediondo, em razão do entendimento jurisprudencial que afasta a reincidência específica entre tráfico privilegiado e o tráfico do caput do art. 33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido sem considerar reincidência específica

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa sem considerar o paciente reincidente específico em crime hediondo.
  • Publique-se.