HC 693364 - DECISAO

HC 693364 - DECISAO

O ato do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico com base em argumentação genérica sobre a gravidade abstrata dos crimes e longa pena, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a exigência, configurou fundamentação inidônea; por esse motivo o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Parties
Paciente: MAURICIO SOARESCOSTA; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Fundamentação Idônea, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisitos Subjetivos E Objetivos Fundamentação Idônea Progressão De Regime

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Parties

MAURICIO SOARESCOSTA

Paciente

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam indeferimento sem elementos concretos da execução
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O ato do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico com base em argumentação genérica sobre a gravidade abstrata dos crimes e longa pena, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a exigência, configurou fundamentação inidônea; por esse motivo o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.
  • Comunique-se.