HC 693941 - DECISAO

HC 693941 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto e não se verificar flagrante ilegalidade. O indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está fundamentado na ausência do requisito subjetivo, diante de histórico prisional desfavorável (descumprimento de prisão domiciliar, falta de atividade laboral e avaliação psicossocial contrária), e encontra respaldo no art. 83 do Código Penal e na jurisprudência do STJ, de modo que a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: DELCIR ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Avaliação Psicossocial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Avaliação Psicossocial

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Parties

DELCIR ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valoração do laudo psicológico na decisão sobre benefício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto e não se verificar flagrante ilegalidade. O indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está fundamentado na ausência do requisito subjetivo, diante de histórico prisional desfavorável (descumprimento de prisão domiciliar, falta de atividade laboral e avaliação psicossocial contrária), e encontra respaldo no art. 83 do Código Penal e na jurisprudência do STJ, de modo que a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.