HC 679886 - DECISAO

HC 679886 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alteração fático-processual: o exame criminológico já fora realizado com parecer favorável e o Juízo da Execução determinou complementação por meio de laudo psiquiátrico, de modo que a ilegalidade apontada deixou de subsistir e eventual impugnação deve tramitar primeiro no tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Laudo Psiquiátrico, Habeas Corpus, Interesse De Agir / Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Laudo Psiquiátrico Habeas Corpus Interesse De Agir / Superveniência

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Parties

ALESSANDRO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação inidônea na decisão que indeferiu livramento condicional
  2. 2 necessidade de exame criminológico e laudo psiquiátrico para instruir pedido de livramento condicional
  3. 3 superveniência da ausência de interesse de agir em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alteração fático-processual: o exame criminológico já fora realizado com parecer favorável e o Juízo da Execução determinou complementação por meio de laudo psiquiátrico, de modo que a ilegalidade apontada deixou de subsistir e eventual impugnação deve tramitar primeiro no tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.