HC 627679 - DECISAO

HC 627679 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional com base na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir, na necessidade de maior tempo em cárcere e em faltas disciplinares antigas ou genéricas é fundamentação inidônea; determinou-se que o Juízo das Execuções Criminais reavalie o pedido desconsiderando esses fundamentos e apreciando os elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: DIEGO RAMOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida, em extensão diversa.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Súmula 441, Súmula 491
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Súmula 441 Súmula 491

Case Brief

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Parties

DIEGO RAMOS GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem impedir o livramento condicional
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, por si sós, justificam o indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Se fundamentos genéricos e abstratos (gravidade abstrata, longa pena, necessidade de maior tempo em cárcere) são idôneos para indeferir o livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional com base na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir, na necessidade de maior tempo em cárcere e em faltas disciplinares antigas ou genéricas é fundamentação inidônea; determinou-se que o Juízo das Execuções Criminais reavalie o pedido desconsiderando esses fundamentos e apreciando os elementos concretos da execução.

Court Disposition

Ordem concedida, em extensão diversa.

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que reavalie os pleitos de livramento condicional do Paciente, desconsiderando a gravidade, em abstrato, dos crimes praticados pelo Paciente, a longa pena a cumprir, a necessidade de maior tempo em cárcere para melhor absorção da terapia penal e as faltas disciplinares...
  • Publique-se. Intimem-se.