HC 678749 - DECISAO

HC 678749 - DECISAO

Havendo entendimento pacificado do STF e da Terceira Seção do STJ de que o tráfico privilegiado não é crime hediondo e não configura reincidência específica em relação ao tráfico comum, a manutenção do indeferimento do livramento condicional com base na alegada reincidência entre tráfico comum e privilegiado configura constrangimento ilegal justificando a concessão de ofício para afastar a reincidência específica e determinar nova apreciação dos requisitos do livramento condicional.

Parties
Paciente: CRISTINA APARECIDA SILVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão que reconheceu reincidência específica e determinar retificação da guia de execução, com reapreciação dos requisitos do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência Específica, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Específica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISTINA APARECIDA SILVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum para fins de vedação do livramento condicional
  3. 3 Efeito da alteração legislativa (Lei nº 13.964/19 e art.112 da LEP) sobre o caráter hediondo do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado do STF e da Terceira Seção do STJ de que o tráfico privilegiado não é crime hediondo e não configura reincidência específica em relação ao tráfico comum, a manutenção do indeferimento do livramento condicional com base na alegada reincidência entre tráfico comum e privilegiado configura constrangimento ilegal justificando a concessão de ofício para afastar a reincidência específica e determinar nova apreciação dos requisitos do livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão que reconheceu reincidência específica e determinar retificação da guia de execução, com reapreciação dos requisitos do livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido.