HC 694712 - DECISAO

HC 694712 - DECISAO

O acórdão coator condicionou a concessão do livramento condicional à prévia passagem pelo regime semiaberto, exigência não prevista no art. 83 do Código Penal; assim, houve flagrante ilegalidade na imposição de requisito não previsto em lei, o que justifica a cassação do acórdão e a determinação para que o Juízo das...

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Parties
Paciente: CLAUDEMIR DE ALMEIDA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj, Decisão Monocrática Antes Da Manifestação Do Ministério Público
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439/stj +1 more

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Parties

CLAUDEMIR DE ALMEIDA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível, para concessão do livramento condicional, a prévia passagem do sentenciado pelo regime semiaberto (regime intermediário)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do Relator antes da oitiva do Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O acórdão coator condicionou a concessão do livramento condicional à prévia passagem pelo regime semiaberto, exigência não prevista no art. 83 do Código Penal; assim, houve flagrante ilegalidade na imposição de requisito não previsto em lei, o que justifica a cassação do acórdão e a determinação para que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional afastando a exigência do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Afastar a exigência do cumprimento da pena em regime semiaberto para fins de concessão de livramento condicional e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional do apenado à luz dos requisitos legais