HC 694774 - DECISAO

HC 694774 - DECISAO

Apesar de reconhecer que, em regra, o habeas corpus não substitui o agravo em execução para discutir decisões de execução penal, o Tribunal concluiu que, não havendo notícia de interposição do agravo em execução na origem e diante da necessidade de proteção da liberdade individual e da adequada fundamentação das decisões, é imprescindível afastar a existência de flagrante constrangimento ilegal; assim, não conheceu do writ, mas concedeu ordem de ofício para que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.

Parties
Paciente: PAULO CESAR VIEIRA MENEZES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Dos Autos)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal e retorno dos autos à origem
Legal Topics
Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Flagrante Constrangimento Ilegal, Progressão De Regime, Inafastabilidade Da Jurisdição, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Agravo Em Execução Flagrante Constrangimento Ilegal Progressão De Regime +2 more

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Parties

PAULO CESAR VIEIRA MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 necessidade de interposição de agravo em execução para reexaminar decisões da execução penal
  3. 3 verificação de flagrante constrangimento ilegal sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que, em regra, o habeas corpus não substitui o agravo em execução para discutir decisões de execução penal, o Tribunal concluiu que, não havendo notícia de interposição do agravo em execução na origem e diante da necessidade de proteção da liberdade individual e da adequada fundamentação das decisões, é imprescindível afastar a existência de flagrante constrangimento ilegal; assim, não conheceu do writ, mas concedeu ordem de ofício para que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal e retorno dos autos à origem

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.