HC 684097 - ACORDAO

HC 684097 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus reitera pedido idêntico já formulado no HC 677.853/SP, ainda em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível a reiteração de pedidos e, por isso, obstaculizado o conhecimento do mandamus.

Parties
Agravante: RODRIGO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Livramento Condicional, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Pedido Liminar Indeferido
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Pedido Liminar Indeferido

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Concessão de livramento condicional
  3. 3 Cumprimento dos requisitos legais para livramento condicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus reitera pedido idêntico já formulado no HC 677.853/SP, ainda em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível a reiteração de pedidos e, por isso, obstaculizado o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.