REsp 1922814 - DECISAO

REsp 1922814 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, diante do conjunto fático-probatório e aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu que as faltas e as peculiaridades do caso não configuram ilegalidade a ser reavaliada em sede de recurso especial, sendo vedado reexaminar provas (Súmula 7), razão pela qual não se justifica reforma do acórdão interlocutório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Art. 83 Do Código Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula 7 STJ, Súmula 441 STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Art. 83 Do Código Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves praticadas durante a execução penal podem justificar o indeferimento do livramento condicional apesar de atestado de boa conduta
  2. 2 Aplicação dos arts. 83 do CP e 112 da LEP e limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, diante do conjunto fático-probatório e aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu que as faltas e as peculiaridades do caso não configuram ilegalidade a ser reavaliada em sede de recurso especial, sendo vedado reexaminar provas (Súmula 7), razão pela qual não se justifica reforma do acórdão interlocutório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.