HC 694571 - DECISAO

HC 694571 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de interesse de agir, uma vez que o paciente foi beneficiado com livramento condicional em 8/4/2021, situação que torna prejudicado o pedido de progressão ao regime aberto; assim, não há necessidade de provimento do agravo regimental e não se conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus; agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei, Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Habeas Corpus Substituição Da Pena +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 112, VI, 'a', da LEP
  2. 2 prejudicialidade do pedido de progressão em razão de livramento condicional superveniente
  3. 3 ausência de interesse de agir do impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de interesse de agir, uma vez que o paciente foi beneficiado com livramento condicional em 8/4/2021, situação que torna prejudicado o pedido de progressão ao regime aberto; assim, não há necessidade de provimento do agravo regimental e não se conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.