HC 694187 - DECISAO

HC 694187 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na determinação do exame criminológico porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade do exame a partir do histórico prisional do paciente (múltiplas fugas, faltas graves recentes, regressão de regime e revogação anterior de livramento), e a jurisprudência do STJ admite a exigência do exame quando a decisão estiver motivada; assim, não merece concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: SINGLAIR LINHAIO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante/parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Progressão De Regime

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Parties

SINGLAIR LINHAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Agravante/parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo do livramento condicional?
  2. 2 Há constrangimento ilegal na determinação do exame criminológico pelo Tribunal a quo?
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na determinação do exame criminológico porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade do exame a partir do histórico prisional do paciente (múltiplas fugas, faltas graves recentes, regressão de regime e revogação anterior de livramento), e a jurisprudência do STJ admite a exigência do exame quando a decisão estiver motivada; assim, não merece concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se